Câmara Federal vai divulgar relatório sobre crimes de tráfico humano no Pará

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara Federal brasileira deverá divulgar, na próxima semana, um relatório sobre os direitos humanos, a exploração sexual de crianças e adolescentes e o tráfico de pessoas no Pará (região Norte do país). A informação foi dada pelo presidente da comissão, Luis Couto (PT/PB), que esteve no Estado na última segunda-feira (17) juntamente com o deputado federal Domingos Dutra (PT/MA). O relatório será entregue às autoridades paraenses como forma de pedir maior celeridade para os processos contra aliciadores de crianças e adolescentes, traficantes de pessoas e violadores dos direitos humanos no Pará. Após se reunir com organizações sociais, mães de crianças exploradas sexualmente e representantes dos três poderes do Estado, Couto concluiu que os crimes de exploração sexual e de tráfico humano no Pará "se devem à impunidade". "Muitos acusados estão soltos, ameaçando as vítimas e destruindo provas", denunciou. "A impunidade está associada à cumplicidade, às vezes de um delegado ou de um juiz, porque há um envolvimento de políticos e de empresários que são acusados e que conseguem arquivar os processos", enfatizou, entre algumas das denúncias que ouviu em sua visita ao Pará. A comissão realizou diligência no Estado para verificar as denúncias de exploração sexual de crianças e adolescentes na região. Em Belém, capital do Pará, os dois deputados federais acompanharam e colaboraram com as investigações referentes ao tráfico de pessoas e à exploração sexual de meninos e meninas. A Comissão recebeu denúncias de que lideranças locais estão sendo acusadas de crimes ou sendo ameaçadas de morte devido à sua atuação em defesa dos direitos humanos. "De uma lista de 17 pessoas que pediam proteção, 11 já foram executadas por defenderem os direitos humanos na região sul do Pará", denunciou Couto. Para ele, "embora seja proibida, a pena de morte é uma realidade no país". Couto e Dutra visitaram o Ministério Público no Pará e a Procuradoria Geral de Justiça. Eles também se reuniram com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, o desembargador Rômulo Nunes. Na Assembleia Legislativa, os dois deputados conversaram com representantes de organizações sociais locais. No fim da tarde, conversaram com a governadora do Estado, Ana Júlia Carepa (PT). Segundo o deputado Luis Couto, os grupos ouvidos destacaram a morosidade nos julgamentos dos processos e a represália dos criminosos. "Há uma agressividade muito grande, as vítimas são ameaçadas caso toquem [os processos] pra frente", explicou. Ele ainda criticou o fato de o estado do Pará possuir apenas uma vara criminal para atender crimes contra crianças e adolescentes. Há alguns anos, a CDHM já investiga a existência de redes de exploração infanto-juvenil no Estado em conexão com grupos estrangeiros. A diligência em Belém foi realizada em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Pará. Os parlamentares federais foram acompanhados pelo deputado estadual Arnaldo Jordy; pela presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Pará, Mary Lúcia do Carmo Xavier Cohen; e pelo coordenador do Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Fernando Matos. Fonte: Adital

Grupo denuncia deslocamento forçado de cerca 4,6 milhões

Na Colômbia, mais de 4,6 milhões de pessoas foram deslocadas de modo forçado e cerca de 10 milhões de terras ancestrais estão sendo usurpadas de camponeses, colonos, indígenas e afrodescendentes. Com aval do governo, os territórios são utilizados pela agroindústria, em projetos de infraestrutura e na extração de recursos naturais. A denúncia é da declaração final do Pré-Encontro Nacional de Terras e Territórios, realizado de 6 a 8 deste mês, em Bogotá, capital do país. O evento realizado pelo Movimento Nacional de Vítimas de Crimes de Estado (Movice) concluiu que os deslocamentos forçados têm causado uma "grave crise humanitária" e uma "contra-reforma agrária" na Colômbia. O grupo denunciou a destruição do modelo de agricultura de subsistência e da economia campesina. "O deslocamento forçado como política de Estado tem o objetivo fundamental o abandono seguido de despojo das terras e dos territórios que implica riquezas de biodiversidade, culturais, histórico-sociais, que representam para o governo, políticos e empresários uma mercadoria a ser negociada", criticou o documento. O informe afirma que empresários do campo e políticos têm se apropriado de terras e territórios, realizando crimes de lesa humanidade contra as comunidades camponesas. Eles "se amparam na legislação existente em matéria agrária, imposta por um Congresso influenciado pelos perpetradores do despojo", denunciou. O grupo ainda criticou os tabelionatos e os escritórios de registro público que "atestam a falsidade de documentos que legalizam o despojo". Também reforçou suas críticas às ações administrativas de três organismos governamentais: o Incora (Instituto Colombiano da Reforma Agrária), a Unat (Unidade Nacional de Terras Rurais) e o Incoder (Instituto Colombiano para o Desenvolvimento Rural). Ele exige que o governo nacional desmonte o Incoder e a Direção Nacional de Entorpecentes. "Estas instituições são foco de corrupção e tem amparado o despejo de terras e territórios", denunciou. O movimento pede a criação de um programa nacional de restituições das terras e dos territórios para seus povos originários. Os organizadores do evento ouviram mais de 150 casos de abandono, despejo e apropriação ilegal de terras e territórios nos departamentos de Magdalena Medio, Vichada, Casanare, Meta, Norte de Santander, Magdalena, Sucre, Cauca, Nariño, Guaviare, Antioquia, Putumayo, Cesar, Santander, Cundinamarca, Tolima, Caldas, Atlántico, Chocó e de Boyacá. O movimento enviou o documento final do evento aos magistrados da Corte Constitucional do país e lhes pediu a convocação de uma audiência campesina para discutir e deliberar sobre o tema. O Pré-Encontro Nacional de Terras e Territórios analisou as experiências e iniciativas das comunidades de recuperação e proteção e de defesa do direito à terra e ao território. Ao todo, 150 participantes representaram 113 organizações de mulheres, afrodescendentes, indígenas, camponeses, de direitos humanos e de vítimas de deslocamento. O grupo deverá realizar encontros regionais preparatórios para a cúpula nacional, que deverá ser realizada em julho de 2010. Fonte: Adital

Entidade comemora desdobramento de pesquisa sobre tráfico humano na Amazônia

O articulador da ONG Sociedade de Defesa dos Direitos Sexuais da Amazônia (Só Direitos), Marcel Hazeu, comemorou os desdobramentos positivos da pesquisa "Um novo/velho drama amazônico". Em 2008, a entidade entrevistou 18 mulheres brasileiras e dominicanas em situação de tráfico humano no Suriname. "Os governos [brasileiros] estão mais sensíveis [ao tema do tráfico de pessoas] e desenvolveram ações de combate", enfatizou. A Só Direitos está aprofundando questões relacionadas ao tráfico humano com algumas das mulheres entrevistadas, com as quais manteve vínculos após a pesquisa. "Elas vivem numa realidade de muita instabilidade e de muito vínculo com a rede de aliciadores", expôs Hazeu. A entidade, sediada na cidade de Belém, capital do Pará, está discutindo o resultado da pesquisa com as mulheres entrevistadas "para que elas entendam que não são culpadas pelo tráfico de pessoas. São processos que ocorrem na vida de muitas mulheres pobres da região, e não de modo natural", ponderou. Segundo o pesquisador, a divulgação da pesquisa chamou a atenção do Ministério das Relações Exteriores do país. Já no ano passado, o Itamaraty capacitou funcionários do consulado brasileiro no Suriname para o atendimento de vítimas de tráfico de seres humanos. "Tem que haver um entendimento melhor da situação e o consulado é uma peça-chave nesse sentido", considerou Marcel. A organização também está realizando atendimento e orientação de pessoas no contexto da migração através do Guia de Viajantes para Suriname e Guiana Francesa. "São as informações mínimas, mas com as quais as pessoas podem se preparar e até questionar. Todo mundo diz pra não entregar o passaporte pra ninguém, só que não é tão simples assim, as mulheres são obrigadas a entregar", explicou. A pesquisa também contribuiu para a instalação, em julho deste ano, do Posto Avançado de Direitos para Viajantes, no Aeroporto Internacional Val-de-Cans, em Belém (PA). O posto da Secretaria do Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH) do Pará é uma das ações do Plano Estadual de Combate ao Tráfico de Pessoas. O objetivo é fornecer informações às pessoas convidadas a trabalhar ou a viajar a outros países, principalmente aos migrantes, deportados ou não admitidos. Outro desdobramento da pesquisa foi o I Encontro Binacional Brasil - Suriname, realizado nos dias 14 e 15 de maio, na capital paraense. O evento discutiu o problema envolvendo os dois países. O encontro foi considerado como uma das principais estratégias do plano estadual, aprovado pelo governo do Pará em abril deste ano. O plano estadual tem como base o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, do Governo Federal. Ambos seguem as diretrizes propostas pela Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. A pesquisa A pesquisa "Um novo/velho drama amazônico" foi desenvolvida por Lucia Isabel da Conceição Silva e Marcel Theodoor Hazeu, pesquisadores da entidade Só Direitos. Ela partiu da identificação da rota de tráfico de pessoas que existe entre Belém - capital do estado do Pará - e Paramaribo, capital do Suriname. Cerca de 20 mil brasileiros vivem no Suriname atualmente, o que representa 4,5% da população desse país. O fluxo migratório entre as duas nações foi intensificado na década de 1980, quando muitos brasileiros migraram para a região da Serra Pelada (a 35 km de Belém) para o garimpo de ouro. O agravamento da pobreza e a proximidade com o Suriname fez muitas mulheres aceitarem propostas de trabalhos no país vizinho. "Lá vimos outra dimensão do tráfico para além das rotas: o perfil das vítimas é bastante diferente do que diz a Pestraf", Pesquisa sobre Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para Fins de Exploração Sexual Comercial, de 2002. A pesquisa, que mapeou 141 rotas nacionais e internacionais de tráfico humano, ainda é a mais recente em âmbito nacional. Ela "mostra que a maioria das vítimas é negra, mas a etnia tem a ver com o lugar de origem e de destino", ponderou Hazeu. "No Suriname [de maioria negra], as mulheres brasileiras são consideradas brancas", ressaltou o pesquisador. Em sua maioria, as mulheres entrevistadas tinham, na época, entre 17 e 34 anos, baixa escolaridade, eram oriundas de famílias pobres, mães solteiras e sustentavam sua casa. Mantêm companheiros no exterior, que lhes ajudam esporadicamente. Algumas delas nunca haviam se prostituído no Brasil antes de viajar, o que nega a premissa de que as mulheres em situação de tráfico já se prostituíam anteriormente. A vulnerabilidade delas vai além da inserção na ‘zona’ de prostituição e se agrava devido à situação de pobreza em que vive. Marcel ainda enfatizou que as mulheres exploradas sexualmente na região amazônica "têm um histórico de violação de gênero de várias dimensões". "A região tem características muito específicas quanto às vítimas de tráfico: são mulheres com filhos, mães solteiras, que foram exploradas em trabalhos domésticos na infância. Quando estão mais velhas, as famílias não querem mais em casa e elas não têm pra onde ir", definiu. Muitas mulheres da República Dominicana também são traficadas para o Suriname com fins sexuais. "Nós percebemos lá muitas dominicanas em situação de exploração sexual". A entidade integra a Aliança Global contra o Tráfico de Mulheres (GAATW, por sua sigla em inglês), da qual também fazem parte duas entidades dominicanas. "Isso facilitou o contato e o trabalho conjunto".

Fonte: Adital

Brasil - Manifesto contra a redução da maioridade penal

A ABMP (Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude), constituída em prol da defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil, em consonância aos princípios estatuídos na Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança e aos direitos fundamentais previstos na Constituição da República, atenta à recente aprovação da proposta de emenda constitucional que autoriza a redução da redução da idade penal no Brasil vem publicamente reiterar seu posicionamento em defesa da manutenção da inimputabilidade penal aos menores de 18 anos, tendo em vista o seguinte: 1 - A responsabilidade penal a partir dos 18 anos de idade está em vigor no Brasil desde 1940 e é garantia constitucional consagrada na Carta Magna de 1988, com status de cláusula pétrea, portanto insuscetível de modificação sem grave afronta às conquistas democráticas deste país; 2 - A responsabilidade penal aos 18 anos é opção de política criminal adotada pela maioria dos países no mundo, alinhados com os princípios estatuídos na normativa internacional referente aos direitos humanos das crianças e adolescentes, que reputa o ser humano, até os 18 anos de idade, como um sujeito em processo de desenvolvimento, devendo receber tratamento diferenciado em relação aos adultos e tanto mais tardiamente quanto possível, tendo o Comitê dos Direitos da Criança, do Alto Comissariado de Direitos Humanos das Nações Unidas, inclusive defendido que, em vez de reduzir a maioridade penal, dever-se-ia aumentar a idade mínima de responsabilidade, que é das mais baixas no mundo, no Brasil, aos 12 anos de idade; 3 - Os projetos de lei de cunho repressivo, com previsão de aumento de pena - a exemplo da lei de crimes hediondos - têm demonstrado seguidamente na história brasileira que a mera repressão e encarceramento não garantem segurança nem diminuem índices de criminalidade, provocando, pelo contrário, inchaço e ineficiência do sistema carcerário e incremento do crime organizado; 4 - É flagrante a constatação de que União, Estados e municípios têm negligenciado historicamente na implantação dos programas e estruturas necessárias para a execução das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma vez que a imensa maioria dos municípios ainda não dispõe de programas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, devidamente estruturados e dotados de um projeto pedagógico consistente; 5 - A imensa maioria dos municípios tampouco dispõe de políticas e programas compreensivos nas áreas sociais para a promoção da inclusão dos adolescentes em conflito com a lei, tornando-se ainda mais acentuada em relação a eles o notório débito das políticas sociais públicas no Brasil, em todas as esferas, em relação ao público infanto-juvenil, estendendo-se esta omissão em relação às suas famílias e comunidades, sem cujo resgate impossível será o equacionamento da questão da segurança pública no país; 6 - Diversos exemplos existem, contudo, no país a demonstrar que um Sistema articulado, com políticas públicas voltadas à inclusão social, podem diminuir a criminalidade sem recurso a políticas de maior índole repressiva ou excludente, como é o caso da proposta de redução da maioridade penal de adolescentes, sobretudo quando conjugadas com ações preventivas; 7 - Qualquer análise equilibrada do contexto acima descrito indicará que eventual alteração legislativa reduzindo genericamente a idade penal, ao invés de produzir a diminuição dos índices de infrações penais graves cometidas por menores de 18 anos, servirá apenas para incluir milhares de adolescentes e jovens - a grande maioria de periferias pobres e autores de delitos meramente patrimoniais - em nosso medieval, corrompido, ineficiente e já superlotado sistema carcerário, misturando-os ao convívio de criminosos adultos, com todos os efeitos indesejáveis que esta convivência irá gerar; 8 - Por outro lado, é de todo lamentável que o outro lado da moeda, representado pelos impressionantes e crescentes índices de mortes violentas de jovens entre 15 e 24 anos de idade, no Brasil, ainda não tenha merecido da mídia, da sociedade em geral e, sobretudo, da classe política o mesmo sentimento de indignação; Diante de todas as considerações acima, a ABMP reafirma sua oposição a toda e qualquer proposta de redução da idade penal no Brasil, bem como das demais propostas legislativas existentes no Congresso Nacional, preconizando a ampliação dos prazos de cumprimento da medida sócioeducativa de internação. Conclamamos os Senadores da República a votarem contra esta proposta e colocamo-nos à disposição para colaborar com o debate equilibrado em prol da elaboração de políticas públicas que possam contribuir para a questão da segurança pública, respeitando os direitos fundamentais das crianças e adolescentes e fazendo com que o Estado Brasileiro honre seus compromissos com as futuras gerações. Divulgado pela CNBB e no Portal Pró-Menino - http://www.promenino.org.br/

Medo e desinformação impedem denúncias de tráfico de pessoas em Pernambuco

Apesar de ser rota de turismo sexual, o estado de Pernambuco não possui nenhuma denúncia de tráfico de seres humanos. A informação foi dada por Elizabete Godinho, ex-advogada do Provita (Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas) de Pernambuco, da Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado. Elizabete participou da Oficina sobre Serviços de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, realizada de 29 a 31 de julho no Recife. Durante o evento, a advogada falou sobre a experiência do Provita no acolhimento e abrigamento das vítimas de tráfico humano. Ela explicou que, além de o tema ser recente na sociedade, "nem todas as pessoas que antes eram vítimas se propõem a denunciar, a combater a impunidade", por medo ou por não se sentirem traficadas. Na sua avaliação, as instituições que trabalham a proteção dos vários segmentos - crianças, adolescentes, mulheres - deveriam se consolidar em uma única rede, como forma de "serem potencializadas". "Se já existem programas de proteção, a gente tem que desenvolver essas políticas, senão fragmenta muito", analisou. Ela enfatizou que o tráfico humano não é identificável imediatamente. "Há uma dificuldade de identificar se a pessoa foi vítima. Até porque, muitas vezes, as vítimas nem percebem que foram usadas, há uma maquiagem do real esquema", esclareceu Elizabete. Para a advogada, Pernambuco ainda carece de pesquisa sobre o tráfico de seres humanos. "Qual o raio de abrangência do crime, qual a natureza? Não se sabe. Têm muitos bordéis, muitos transexuais, que são vítimas em potencial. Pernambuco é rota de turismo sexual, mas não possui essas respostas", questionou. "O tráfico de pessoas está meio descolado das ações de proteção nacionalmente. A demanda [por ajuda] fica reprimida devido à falta de uma maior proteção às vítimas". Elizabete acrescentou, no entanto, que "às vezes a rigidez das regras de proteção - deslocamento e anonimato - dificulta a denúncia, porque nem todo mundo quer se submeter às privações", explicou. Elizabete Godinho é, atualmente, gerente do Programa de Mediação e Conflitos de Pernambuco, da Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado. Já atuou como advogada do Provita de Pernambuco e coordenou o programa nacionalmente. Oficina sobre tráfico humano A Oficina sobre Serviços de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas foi destinada a cerca de 50 representantes governamentais, da sociedade civil, de universidades e dos Núcleos estaduais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. O evento discutiu temas como as "redes de atendimentos às vítimas" e "formas de coleta de dados e sua sistematização". A atividade fez parte das ações do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do Governo Federal. Foi organizada pela Secretaria Nacional de Justiça, UNODC (sigla em inglês para o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e Secretaria de Defesa Social de Pernambuco.

Na fronteira com a Turquia, armênios temem abertura

Vazgen Shmavonyan mantém um bando de pombos em um local de peregrinação de ortodoxos armênios aqui. As aves rapidamente cruzam a fronteira para a Turquia, a menos de 2 km de distância. Shmavonyan, contudo, não pode segui-las, como se fosse ele o engaiolado. Elas vão, símbolo de algo que esta região não teve muito. A fronteira entre a Armênia e a Turquia está fechada desde 1993, uma mini-Cortina de Ferro que faz parte do legado de um dos conflitos mais rancorosos do mundo, com quase um século de idade. As últimas semanas trouxeram notícias de uma possível abertura, com os dois países desenhando um plano para estabelecer laços diplomáticos e levantar as barreiras. Ainda assim, por mais que Shmavonyan e outros no local de peregrinação quisessem passear do outro lado, eles reagiram temerosamente aos contatos oficiais com a Turquia. É claro que abrir a fronteira vai ajudar a economia e melhorar as perspectivas para o futuro. Mas primeiro, insistiram, a Turquia deve lidar com seu passado. Eles disseram que antes de prosseguir com as negociações, o governo turco deve admitir que 1,5 milhão de armênios étnicos foram sistematicamente mortos sob o governo otomano na Turquia durante a Primeira Guerra Mundial. "Queremos que a Turquia admita que houve um genocídio", disse Shmavonyan, 38. "Certamente é ruim que a fronteira esteja bloqueada. Se estivesse aberta, seria bom para todos. Para as pessoas que fazem comércio, tudo seria mais barato. Que eles admitam, depois podemos conversar". Shmavonyan ganha a vida cobrando aos visitantes alguns dólares para tocarem nos pombos e os soltarem do topo do ponto de peregrinação, que é um antigo monastério considerado local de nascimento do cristianismo armênio e reduto contra o crescimento do islã. A tensão na fronteira aqui é refletida nas tropas que vigiam o lado armênio: são russas, enviadas após um pedido armênio para ajudar a se proteger do vizinho muito maior. (A Armênia tem três milhões de habitantes, e a Turquia, 72 milhões.) A Armênia, ex-república soviética, mantém laços fortes com a Rússia. De fato, este talvez seja um dos últimos locais no planeta onde, em um eco da Guerra Fria, soldados da Otan -neste caso, da Turquia- enfrentam russos em uma fronteira selada. Do ponto de peregrinação ortodoxo, chamado Khor Virap, é possível ver as terras turcas que antes eram ocupadas por armênios, inclusive a área em torno do Monte Ararat, onde a Bíblia sugere que Noé atracou sua arca após o dilúvio. Entre os armênios estavam os avós paternos de Shmavonyan, que foram mortos pelas tropas turcas, segundo ele. Seu pai sobreviveu e fugiu para cá. Muitos trabalhadores e visitantes no local recontam histórias similares. E alguns expressaram ansiedade com a possibilidade de novos confrontos se as negociações tiverem sucesso. "A Turquia virá para cá imediatamente; quem sabe o que vai acontecer?", disse Hayk Avetisyan, 38, motorista de táxi que trouxe alguns turistas de Yerevan, capital armênia. "Se você conhece nossa história -imediatamente, a Turquia vai tentar assumir metade da Armênia." Nem todo mundo é tão pessimista. O reverendo Narek Avakyan, 29, principal padre da Igreja Ortodoxa Armênia em Khor Virap, disse que o país não deveria impor condições às conversas. "Se eles quiserem admitir o genocídio hoje ou amanhã ou em algum momento em breve, eles o farão", disse ele do governo turco. "É um fato, e eles sabem disso. Passaram-se tantos anos. Não foram eles que cometeram os atos, foram seus avós e pais." O governo turco há muito nega que ocorreu um genocídio, afirmando que a Armênia vende uma história falsa. Autoridades turcas dizem que a Primeira Guerra Mundial foi uma época negra, quando muitos armênios étnicos morreram tragicamente no caos causado pela guerra. Mas eles disseram que não houve uma campanha metódica para matá-los e enfatizam que muitos turcos também morreram no período. Historiadores, em geral, dizem que as alegações turcas não são plausíveis. A Armênia buscou persuadir outros países a reconhecerem o genocídio, e os EUA foram algumas vezes atraídos para o conflito. Como candidato, o presidente Barack Obama disse que ia admiti-lo. Contudo, no mês passado, aparentemente preocupada em ofender a Turquia, importante aliado americano, a Casa Branca divulgou uma declaração no Dia da Memória Armênia que homenageava os mortos, mas não usou explicitamente a palavra genocídio. Os sentimentos intensos das pessoas em Khor Virap mostram como será difícil curar as divisões nesta região estratégica, porém volátil. Além de seu relacionamento complicado com a Turquia, a Armênia tem uma fronteira fechada com outro vizinho muçulmano, o Azerbaijão, também uma antiga república soviética. Pouco após os dois países se tornarem independentes, com o fim da União Soviética em 1991, eles entraram em guerra pelo enclave de Nagorno-Karabakh. A Turquia, que tem fortes laços étnicos e políticos com o Azerbaijão, fechou suas fronteiras com a Armênia em 1993 em solidariedade ao Azerbaijão. A discórdia entre a Turquia e a Armênia piorou ainda mais quando a Armênia e grupos imigrantes armênios influentes em torno do mundo pressionaram pela questão das mortes da Primeira Guerra. As únicas fronteiras abertas da Armênia são com a Geórgia, no norte, e com o Irã, no sul. A hostilidade aqui contra o governo turco não necessariamente se estende ao seu povo. De fato, Shmavonyan, que mantém os pombos no mosteiro, disse que trabalhou uma década em Istambul, capital da Turquia, como comerciante têxtil. "Eles nos tratavam muito bem", disse ele. "Eles sabem que os armênios são pessoas muito boas e trabalhadoras." Ainda assim, ele e outros não acreditam que a cisão terminará logo. E admitiram que sua insistência para que a Turquia admita genocídio antes da fronteira ser aberta é doce e amarga. "Nossa terra é lá. Queremos visitar, caminhar e ver como nossos avós viviam. Quero ir até lá e ver seus túmulos", disse David Arakelyan, 50, que administra uma área de piquenique pra visitantes ao monastério.

Fonte : The New York Times – http://www.nytimes.com

Desagregação familiar e criminalidade

Há muito se discutem os fatores criminógenos em razão da incessante violência que vem assustando a sociedade. Dentre os inúmeros fatores, destaca-se aquele que aponta para o desmoronamento da família, entendida como união de dois seres humanos, com projeto de vida em comum e que permita a ambos crescimento pessoal e superação das dificuldades que advirão certamente. Tendo como objetivo também um processo educacional, o papel parental costuma ser atendido com a óbvia divisão entre os papéis materno e paterno, sendo o primeiro centrado na nutrição, acalanto, enquanto o outro secularmente se revela como proteção em relação à mulher e à prole, surgindo como provedor das necessidades básicas do núcleo familiar. Entretanto, as transformações sociais exigem mudanças radicais, com intercâmbio de funções, e os casais, aturdidos com as modificações, não conseguem superar as dificuldades, provocando insatisfações e críticas recíprocas, refletindo diretamente na educação da prole com as conhecidas conseqüências que deságuam, em regra, na criminalidade. O conflito familiar, com a somatória de insatisfações, provoca desatenções constantes, em prejuízo do processo de educação, fator que aliado ao tabu do "é proibido proibir" faz com que os pais se descuidem da tarefa educativa, identificando-se, ambos, com o papel de meros supridores das carências materiais. Entrega-se a tarefa de educação à televisão, vídeo game, Internet. É colocado no ostracismo o dever eminentemente ético que impõe aos pais o papel de educadores, prescindindo-se de pais travestidos de amigos que, em momento algum, podem abdicar da tarefa educativa, com outorga a terceiros. Já se disse que pais são educadores, orientadores e não predominantemente amigos, não sendo desejável, contudo, que sejam inimigos. Nota-se inquietante crescimento da criminalidade na camada jovem da sociedade, em busca da satisfação de bens de ordem material, mas também se vislumbra nesse setor uma carência afetiva que empurra o adolescente para a compensação através da droga. Num encadeamento diabólico, percorre-se perigoso itinerário até a criminalidade mais violenta, consistente num primeiro momento, no furto, direcionando-se para o roubo, normalmente em busca do numerário necessário para a aquisição da droga, passando muitas vezes pelo caminho da prostituição. Anestesiada pelo comodismo e pela hipocrisia, a sociedade finge não notar, fechando os olhos para a situação, às vezes bem próxima, agindo feito avestruz com o rosto enterrado na areia, esquecendo-se, porém, de que a areia esquenta, tornando-se, em razão disso, insuportável, tal e qual a onda de violência. Claudionor Mendonça dos Santos é Promotor de Justiça e Associado do Movimento do Ministério Público Democrático.

A Mobilidade Humana

A mobilidade humana é um fenômeno amplo e complexo. Abrange numerosos atores sociais pertencentes a uma pluralidade de classes, etnias, culturas e religiões. As causas e as motivações que levam aos deslocamentos são variadas, tendo conseqüências bastante diversificadas, dependendo dos diferentes contextos sócio-culturais e da singularidade de cada pessoa. Cabe frisar, contudo, que as migrações em si representam um fenômeno basicamente positivo. Não podemos esquecer o direito humano de ir e vir, as funções sociais e econômicas dos deslocamentos, a relativa melhoria das condições de vida da fuga de situações de opressão ou de catástrofes ecológicas, as novas oportunidade abertas e o enriquecimento cultural decorrente do encontro entre diferentes povos, culturas e religiões. Entretanto, deve-se lembrar também que, freqüentemente, por trás das migrações escondem-se aspectos negativos ou conflitivos, como a expulsão do lugar de residência, o desenraizamento cultural, a desestruturação identitária e religiosa, a exclusão social, a rejeição e a dificuldade de inserção no lugar de chegada. Hoje, em geral, a migração não é conseqüência de uma escolha livre, mas tem uma raiz claramente compulsória. A maioria dos migrantes é impelida a abandonar a própria terra ou o próprio bairro, buscando melhores condições de vida e fugindo de situações de violência estrutural e doméstica. Este é um grande desafio, pois “migrar” é um direito humano, mas “fazer migrar” é uma violação dos direitos humanos! Na atual conjuntura nacional e internacional, os migrantes transformaram-se num verdadeiro “estorvo” ou “massa sobrante”, que, contudo, é explorada quando interessa ao sistema ou como mão de obra dos países ou regiões desenvolvidas. O sistema econômico neoliberal, que concentra as riquezas nas mãos de poucos, cria muros para excluir os pobres. Interpretada nesta ótica, a migração representa a busca, por parte dos excluídos, de alguma fenda que permita o acesso parcial a alguns dos benefícios produzidos pelo sistema. Os deslocamentos dos excluídos lembram o movimento dos cães ao redor da mesa em busca de algumas migalhas. Além disso, hoje, em vários contextos, o migrante tornou-se um verdadeiro “bode expiatório”, sendo considerado o principal culpado por um conjunto de problemas que afetam a nossa sociedade, como a violência e o desemprego. Esta culpabilidade da vítima visa ideologicamente esconder as verdadeiras causas estruturais da exclusão social e, ao mesmo tempo, inculcar no próprio migrante um sentimento de frustração, de fracasso, de inferioridade que, não raramente, inibe seu potencial de resistência e reivindicação. Enquanto cristãos, somos chamados a iluminar, com a luz do Evangelho e a fraqueza do nosso testemunho, o mundo da migração, reconhecendo e valorizando suas riquezas, denunciando todas as formas de violência e acolhendo, com ternura, seus protagonistas, os e as migrantes.

Migrantes são vítimas de sequestros no estado mexicano

Aproximadamente 10 mil migrantes são sequestrados, a cada seis meses, no México. Isso é o que mostra o "Relatório especial sobre os casos de sequestros contra migrantes no México", elaborado pela Comissão Nacional de Direitos Humanos do México (CNDH), e apresentado pelo Observatório da Pastoral do CELAM, no começo de julho. O relatório é fruto de uma pesquisa desenvolvida no país entre setembro de 2008 e fevereiro de 2009. De acordo com o estudo, realizado a partir de entrevistas e informações concedidas pelos migrantes, durante esse período, a Comissão registrou 198 casos de sequestros , resultando em 9.758 vítimas. "Durante os seis meses em que se desenvolveu a presente pesquisa, este organismo internacional tomou conhecimento de 198 casos de sequestro de migrantes, com uma média de 33 eventos por mês, o que representa mais de um evento de sequestro por dia; assim mesmo, obteve-se a informação que indica que o número de migrantes que foram vítimas de privação de liberdade foi de 9.758 pessoas, quer dizer, mais de 1.600 sequestrados por mês", afirma. Segundo o relatório, os sequestradores pedem, em média, de 1.500 a 5.000 dólares pelo resgate das vítimas. A maioria das pessoas sequestradas é de origem latino-americana: "só foi possível precisar a nacionalidade de 552 vítimas: 372 de Honduras; 101 de El Salvador; 74 de Guatemala; e 5 da Nicarágua". Outro dado importante destacado no relatório é que os casos de sequestro, geralmente, ocorreram quando a vítima não estava sozinha. Segundo o estudo, em 67,44% dos casos, os migrantes estavam acompanhados por familiares ou amigos. Em relação aos sequestradores, a pesquisa aponta que, na maioria das vezes, os migrantes (9.194) foram sequestrados por quadrilhas organizadas. Entretanto, as autoridades também aparecem como criminosas. De acordo com a pesquisa, foram registrados 35 casos envolvendo autoridades e, em 56 casos, o sequestro foi cometido por autoridades e delinquentes. "Destes dados se desprende que o sequestro de migrantes é realizado, geralmente, por delinquentes organizados, que contam com redes e recursos para a comissão do ilícito. A participação das autoridades mexicanas no sequestro de, pelo menos, 91 migrantes revela que existem laços de cumplicidade entre a delinquência e alguns agentes do Estado", comenta. Além disso, a pesquisa mostra que os sequestradores preferem agir em grupos de até 10 pessoas. "O testemunho dos migrantes permite estabelecer que em 3.667 casos , interceptaram de três a dez indivíduos; em 1.120, de 11 a 20; em 644, de 21 a 30; em 287, de 31 a 40, enquanto que 212 pessoas disseram ter sido sequestradas por dois sujeitos", afirma. Dessa maneira, a Comissão Nacional de Direitos Humanos do México considera que os sequestros de migrantes no país aumentam a cada ano, principalmente a partir de 2007, ano em que foram documentados os primeiros casos. Além disso, afirma que os crimes estão cada vez atingindo proporções mais alarmantes, devido, sobretudo, à impunidade dos criminosos e ao envolvimento de autoridades nos delitos. "De igual forma, as cifras apontadas revelam que a atuação das autoridades competentes na matéria não corresponde à gravidade e frequência do delito, pois a realização deste permanece constante ou aumenta como resultado, entre outros fatores, da impunidade", conclui. O relatório completo está disponível no site: http://www.cndh.org.mx

Fonte: Adital

Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) elogia nova encíclica de Bento XVI

A carta é dividida em quatro capítulos, além de uma introdução e uma conclusão, e faz uma releitura da encíclica "Populorum Progressio", de Paulo VI, publicada em 1967. O escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (Acnur) na Itália elogiou as palavras do papa Bento XVI sobre os direitos dos imigrantes incluídas na encíclica "Caritas in Veritate".

"O apelo pelos direitos inalienáveis dos imigrantes é de extrema importância em um período em que as políticas de combate à imigração ilegal não levam em consideração os direitos humanos do indivíduo e, principalmente, dos refugiados, pessoas que fogem da guerra e da perseguição", afirmou a entidade em um comunicado.

"Como recordou o Papa, é necessário lidar com o fenômeno migratório fazendo uso de políticas que respeitem em qualquer situação os direitos da pessoa", diz o texto. No documento, Bento XVI afirma que "todo imigrante é uma pessoa humana, e, enquanto tal, possui direitos fundamentais inalienáveis que devem ser respeitados por todos em qualquer situação".

Para o Papa, o problema da imigração precisa ser resolvido "a partir de uma estreita colaboração entre os países de onde partem os emigrantes e os países de chegada". Também é necessário, na visão do Pontífice, promover um acompanhamento adequado internacional capaz de "harmonizar os diversos sistemas legislativos, na perspectiva de salvaguardar as exigências e os direitos das pessoas e das famílias emigradas e, ao mesmo tempo, os das sociedades que as recebem".

A "Caritas in Veritate", terceira encíclica do pontificado de Bento XVI, aborda problemas sociais causados pela crise econômica, como a fome, a miséria e as desigualdades. A carta é dividida em quatro capítulos, além de uma introdução e uma conclusão, e faz uma releitura da encíclica "Populorum Progressio", de Paulo VI, publicada em 1967. Antes da "Caritas in Veritate", Bento XVI publicou "Deus caritas est" (Deus é amor, em 2006) e "Spe salvi" (Salvos graças à esperança, em 2007).

Paraguai assina acordos sobre Migração no Mercosul

O chanceler paraguaio, Héctor Lacognata, anunciou nesta sexta-feira que o governo do presidente Fernando Lugo assinou quatro acordos migratórios no âmbito do Mercosul. O ministro das Relações Exteriores explicou que os acordos se referem à "residência para cidadãos dos países-membros do Mercosul" e à "regularização migratória interna de cidadãos do bloco". Os documentos ratificados hoje ampliam os benefícios migratórios também para os membros associados Bolívia e Chile. Os acordos são um primeiro passo para que os países-membros do Mercosul estabeleçam regras comuns sobre fluxos migratórios. Lacognata destacou que a assinatura da medida garante a igualdade de direitos civis, o acesso ao trabalho e a possibilidade de acesso ao seguro desemprego para cidadãos do Mercosul, Chile e Bolívia. O chanceler paraguaio assegurou que a assinatura desses acordos facilitará o trânsito dos migrantes entre os países do bloco, já que viabiliza a emissão dos documentos necessários para a migração. Dois dos acordos assinados pelo governo paraguaio entram em vigor automaticamente, ao passo que outros dois ainda precisarão do aval de Argentina e Bolívia para começar a valer. Os documentos ratificados pelo Paraguai foram assinados nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002, em Brasília. (ANSA)

Fonte: Ansalatina.com.br 31/07/2009